Resoluções do Conselho de Ministros de 7 de Maio
no Portal do Governo: http://www.governo.gov.pt/Portal/PT
Esta Resolução vem acrescentar à intervenção aprovada pelo Governo para a frente ribeirinha de Lisboa, na zona de Ajuda-Belém, a instalação do Museu da Língua Portuguesa.
Visa-se com esta intervenção promover a requalificação do edifício do antigo Museu de Arte Popular, situado na Avenida de Brasília, reconvertendo aquele que foi originalmente o pavilhão da Vida Popular da Exposição do Mundo Português num inovador e contemporâneo espaço multimédia e centro privilegiado de promoção da língua portuguesa.
Esta Resolução vem colocar a cargo da sociedade Frente Tejo, S.A. a concretização da instalação do Museu da Língua Portuguesa, permitindo que este projecto beneficie das sinergias decorrentes da sua inclusão na intervenção mais vasta para aquela zona.
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Ora o Museu de Arte Popular existe ainda no decreto lei de criação do Instituto dos Museus e da Conservação, IMC, de 2007, que não consta que tenha sido revogado.
Apesar do ministro da Cultura ser advogado de negócios, isto parece uma apropriação indevida, uma ilegalidade.
Para que a Frente Tejo instale, requalifique, beneficie, etc, trocando o MAP pelo MLP, é preciso que a entidade anterior seja extinta e que os terrenos e o seu edifício sejam alienados ao anterior (e actual) MAP. Senão, anda a assaltar a casa do vizinho. Neste caso, a casa é do IMC e não está vaga - não é arbitrariamente do Governo.
Não será muito facil extinguir o MAP, e por isso ainda o não fizeram.
Primeiro, por causa das verbas gastas nas suas obras de requalificação (3,5 milhões de euros?), com comparticipação europeia via POC. Requalificação que está pronta, aliás, à espera da reinstalação de conteúdos e re-inauguração. Se não tiverem muito cuidado (e talvez mm com esse cuidado, por haver desvio do destino do edifício, e por isso desvio de dinheiros) vão ter de o devolver...
Segundo, haverá certamente questões de terrenos ao tentar transferir uma área que foi integrada no património do Estado com determinadas justificações para outras tutelas (públicas ou mistas?).
Terceiro, trata-se aqui de algo de diferente de outras intervenções da Frente Tejo. Não de fazer uma nova sede (como nos Coches), de requalificar um edifício de uma entidade conhecida, mas de assumir a "construção do Museu da Língua Portuguesa" (sic) que é até agora uma entidade apenas anunciada em resoluções do Conselho de Ministros mas sem existência legal.
Quarto, certamente não pode extinguir-se um museu criado em 1948 por mera decisão arbitrária de um Governo, à revelia do seu Programa de Governo e ainda para mais em fim de mandato e sem ter consultado (nem sequer instituído...) o Conselho Superior da Cultura, que deveria aconselhar nestes casos.
A haver MLP ele terá o seu próprio diploma de criação que lhe fixará a tutela, a orgânica, a gestão, etc. Não será rápido fixar esse diploma, que certamente não o integrará no IMC e tentará inovar com uma tutela mista (MC + Camões/MNE + Economia/Turismo?), ou com mais uma Fundação. Isso demora o seu tempo.
Arquitectos e criadores de conteúdos já por lá andam, já consta um propósito de alterar a torre do MAP (protegida) e também que a YDreams tem uma conta calada por pagar vinda já da outra senhora - talvez a Frente Tejo lhe pague porque o IMC não teria maneira de fazer (mas como pode a Frente Tejo pagar trabalhos anteriores à data da actual Resolução?). E como pode o IMC pagar esses projectos? - por não ter dinheiro nem justificação legal para tal, por não se destinarem eles ao MAP mas a uma entidade ainda à data fictícia!! (O que fará o tribunal de Contas? - quando começarão os agentes políticos a pagar do seu bolso as tropelias, as ilegalidades que cometem?)
Por tudo isso, parece-me que há que avançar com uma providência cautelar para defender o edifício, o Museu e a lei. O ICOM e/ou o ICOMOS deveriam ter autoridade para tal, mas um grupo de cidadãos também o pode fazer. De facto, parece-me que nunca houve uma posição comum em defesa do MAP (do bom senso e da legalidade) com uma tão alargada base cultural e política.
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